14/05/1958 |
Apresentado. |
16/07/1958 |
Parecer nº 1208/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
08/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
19/04/1961 |
Parecer nº 307/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 21/04/61. |
19/04/1961 |
Parecer nº 308/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 21/04/61. |
16/06/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 18/06/61. |
03/08/1961 |
Parecer nº 1179/61 da Comissão de Redação - D.A. 05/08/61. |
23/08/1961 |
Autógrafo nº 6729/61 - D.A. 23/08/61. |
28/08/1961 |
Lei nº 6224 de 28/08/61 - D.A. 29/08/61. |
12/09/1961 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |