| 07/05/1958 |
Apresentado. |
| 20/06/1958 |
Parecer nº. 848/58 da C.C.J. favorável. |
| 25/11/1958 |
1aª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número |
| 01/12/1958 |
Em votação foi aprovado. |
| 06/05/1959 |
Parecer nº. 268/59 do Relator especial, Deputado oswaldo dos Santos Ferreira C.O.P.T.C. favorável. |
| 06/08/1959 |
Adiada a votação por 1 dia a pedido do Deputado Vicente Botta |
| 21/03/1960 |
Aproavdo em 2ª. discussão. |
| 29/03/1960 |
Parecer nº. 52/60 da Comissão de Redação. |
| 13/04/1960 |
Lei 5602, publicada em D.O. de 18/04/1960 |
| 19/04/1960 |
Autógrafo nº. 6058 |
| 25/04/1960 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |