| 14/05/1958 |
Apresentado. |
| 27/06/1958 |
Parecer nº 1026/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - |
| 16/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 18/08/62. |
| 13/12/1962 |
Parecer nº 4126/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/12/62. |
| 10/06/1963 |
Parecer nº 1283/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 12/06/63. |
| 09/12/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 12/12/64. |
| 17/12/1964 |
Parecer nº 4629/64 da Comissão de Redação. |
| 05/01/1965 |
Autógrafo nº 9642/65. |
| 05/01/1965 |
Mensagem nº 19/65 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 08/01/65. |
| 12/04/1965 |
Mantido o Veto por decurso de prazo - D.A. 14/04/65. |
| 20/04/1965 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |