| 07/05/1958 |
Apresentado. |
| 20/06/1958 |
Parecer nº. 954/58 da C.C.J. favorável. |
| 23/07/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. 923ª. sessão extra) |
| 12/11/1958 |
Parecer nº. 2504/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2505/58 da C.F. favorável. |
| 02/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 09/12/1958 |
Parecer nº. 3109/58 da Comissão de redação |
| 19/12/1958 |
A promulgação (Autógrafo nº. 5520) publicado em D.O. de 20/12/1958. Lei nº. 5079, de 26/12/1958 publicado em D.O. de 28/12/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |