Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1251 /1958

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1251 / 1958
Ementa Abre ao Tribunal de Justiça do Estado um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, destinado a socorrer as despesas com a realização dos plebiscitos de consulta, previstos pelo artigo 73 da Constituição Estadual, na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2081. de 27/12/52.
Data de Publicação 24/07/1958
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO ESPECIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.112

Tramitação

Data Descrição
25/07/1958 Apresentado.
14/10/1958 Parecer nº 1914/58 da C.C.J. favorável.
21/10/1958 Aprovado em 1ª discussão.
07/11/1958 Parecer nº 2356/58 da C.Finanças, favorável.
17/11/1958 Parecer nº 2791/58 da C.Redação.
18/11/1958 Aprovado em 2ª discussão.
17/12/1958 Autógrafo nº 5477/58.
19/12/1958 Lei nº 5037, publicada em D.O. de 20/12/58.
16/03/1959 Mensagem nº 553 de 19/12/58, do Sr. Governador, vetando parcialmente o Projeto.
08/04/1959 Em discussão o veto foi mantido.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.112
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