| 07/04/1959 |
Apresentado |
| 18/07/1959 |
Parecer n. 1407 da C.C.J. aprovado como parecer o voto do dep. Alberto da Silva Azevedo transformando o projeto em indicação. Parecer do relator transformado em voto de acordo com o decidido pela Comissaão. |
| 20/04/1960 |
Entra em 1ª discussão é rejeitado o Projeto e transformado em Indicação. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |