| 07/04/1959 |
Apresentado |
| 03/06/1959 |
Parecer n. 706/59 da C.C.J. pela transformação em Indicação |
| 14/06/1962 |
Em 1º discussão o projeto e foi rejeitado sendo transformado em indicação - D.A. 16/06/62 |
| 25/07/1962 |
Transformado na indicação 367/62. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |