| 07/04/1959 |
Apresentado |
| 03/06/1959 |
Parecer n. 702/59 da C.C.J. pela transformação em Indicação |
| 02/06/1962 |
Transformado na indicação 414/62 |
| 20/06/1962 |
Rejeitado em 1ª discussão e transformado em Indicação - D.A. 23/06/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |