| 08/04/1959 |
Apresentado |
| 03/06/1959 |
Parecer n. 699/59 da C.C.J. pela trasnformação em Indicação |
| 02/06/1962 |
Transformado na indicação 413/62 |
| 26/06/1962 |
Rejeitado em 1º discussão, sendo o P.L. transformado em indicação 28/06/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |