| 13/12/1961 |
Apresentado |
| 24/04/1962 |
Parecer nº 332/62 da C.C.J favorável DA - 26/04/62 |
| 04/06/1962 |
Aprovado em discussão unica Da - 06/06/62 |
| 09/08/1962 |
Parecer nº 1411/62 da Comissão da Redação Da - 11/08/62 |
| 05/09/1962 |
Lei nº 6.902 publicada em DO de 06/09/62 |
| 06/09/1962 |
Autógrafo nº 7.613/62 |