| 13/12/1961 |
Apresentado |
| 16/05/1962 |
Parecer nº 656/62 da C.c.J. favorável - DA 18/05/62 |
| 22/05/1962 |
Aprovado em 1º discussão Da - 24/05/62 |
| 17/10/1962 |
Parecer nº 2634/62 da Comissão de Economia favorável - DA 19/10/62 |
| 13/02/1963 |
Parecer nº 252/63 do Relator Especial, Deputado Cardoso Alves, pela Comissão de Finanças, favorável com emenda - DA 14/02/63 |
| 23/10/1963 |
Arquivo por; Res. 341/63 |