| 08/04/1959 |
Apresentado |
| 26/05/1959 |
Parecer n. 1102 da C.C.J. pelo seu relator especial Dep. Celso Fortes do Amaral Favorável |
| 13/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 15/06/62 |
| 04/09/1962 |
Parecer n. 2112/62 da Social favorável - D.A. 06/09/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |