08/04/1959 |
Apresentado |
18/07/1959 |
Parecer n. 1406 da C.C.J. - favorável |
28/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
22/06/1960 |
Parecer da C.S.H. favorável |
22/06/1960 |
Parecer 1018/60 da C.F. favorável |
02/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 04/08/61 |
22/08/1961 |
Parecer n. 1481/61 da Redação - D.A. 24/08/61 |
13/09/1961 |
Lei n. 6293, publicada em D.O. 15/09/61 |
15/09/1961 |
Autógrafo 6796/61 |
21/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |