| 08/04/1959 |
Apresentado |
| 16/04/1959 |
Emenda n. 1 (RG 36/59 - Dep. Juvenal Rodrigues de Moraes) |
| 17/04/1959 |
Emenda n. 2 (RG 37/59 - Dep. Juvenal Rodrigues de Moraes) |
| 13/10/1959 |
Parecer n. 1983/59 da C.C.J. pelo seu relator especial Dep. Angelo Zanini favorável aos projetos e às emendas |
| 14/06/1961 |
Aprovado 1º discussão com emendas |
| 15/09/1961 |
Parecer n. 1702/61 da C.S. Civil favorável com emenda - D.A. 17/09/61 |
| 15/09/1961 |
Parecer n. 1703/61 da C. Finanças favorável com emendas - D.A. 17/09/61 |
| 13/11/1961 |
Em 2ª discussão foi adiada a requerimento do Dep. Hilário Torloni D.A. 15/11/61 |
| 04/01/1962 |
Arquivado por ter sido rejeitada em 2ª discussão |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |