| 08/05/1958 |
Apresentado. |
| 02/07/1958 |
Parecer nº. 1071/58 da C.C.J. favorável. |
| 11/08/1958 |
1ª. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 14/08/1958 |
Em votação, foi aprovado. |
| 11/12/1958 |
Parecer nº. 3195/58 da C.A.S. favorável./ Parecer nº. 3196/58 da C.F. favorável. |
| 11/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |