Projeto de Lei n° 661, de 1958 ( PL 661 / 58 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	661 / 1958
Ementa	Isenta do pagamento do imposto de transmissão"inter-vivos" as alienações de bens imóveis efetuadas pelos municípios, sob a forma de permuta, para execução de melhoramentos públicos.
Data de Publicação	08/05/1958
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cyro Albuquerque
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 22/05/1959 - 1ª. discussão foi aproavdo, para emenda.

Data	Descrição
08/05/1958	Apresenatdo.
13/06/1958	Parecer nº. 913/58 da C.C.J. favorável com emenda.
22/05/1959	1ª. discussão foi aproavdo, para emenda.

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