09/04/1959 |
Apresentado |
03/06/1959 |
Parecer n. 731/59 da C.C.J. favorável |
14/06/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 16/06/62 |
29/10/1962 |
Parecer n. 3070/62 da C.E.C. favorável com emenda - 31/10/62 |
10/12/1962 |
Parecer n. 3980/62 da C.F. favorável - D.A. 12/12/62 |
03/04/1963 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda 05/04/63 |
08/05/1963 |
Parecer 685/63 da C. Redação - 10/05/63 |
03/06/1963 |
Autógrafo 8703/63 05/06/63 |
05/06/1963 |
Lei n. 7906 publicada em D.O. 07/06/63 |
11/06/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |