| 09/04/1959 |
Apresentado |
| 05/06/1959 |
Parecer n. 791/59 da C.C.J. favorável com emenda |
| 20/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussao com emenda - D.A. 23/06/62 |
| 14/05/1963 |
Parecer 866/63 da C.S.G. favorável na forma da emenda de folhas 2.. 17/05/63 |
| 01/08/1963 |
Parecer n. 1538/63 da C.F. favorável ao P.L. e a emenda de fls 2-3/08/63 |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |