Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 329 /1959
Referências
Documento
Número Legislativo
329 / 1959
Ementa
Estabelece preferência para provimento de cargo de Oficial de Justiça, aos contínuos com mais de dez anos de efetivo exercício, independe de concurso.
Data de Publicação
09/04/1959
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Francisco Scalamandré Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004
Tramitação
Data
Descrição
09/04/1959
Apresentado
17/07/1959
Parecer n. 1347 da C.C.J. - contrário
21/10/1963
Arquivado pela Res. 341-63
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004
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