| 09/04/1959 |
Apresentado |
| 19/06/1959 |
Parecer n. 924/59 da C.C.J. favorável |
| 18/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 26/06/1961 |
Parecer n. 1095/61 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 29/06/61 |
| 26/06/1961 |
Parecer n. 1096/61 da C. Finanças favorável - D.A. 29/06/61 |
| 22/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A> 24/05/62 |
| 06/08/1962 |
Parecer n. 1370/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
| 02/09/1962 |
Autógrafo n. 7546/62 |
| 06/09/1962 |
Lei n. 6958 publicada em D.O. 07/09/62 |
| 17/09/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |