| 09/04/1959 |
Apresentado |
| 18/09/1961 |
Parecer n. 1801/61 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 20/09/61 |
| 13/06/1962 |
Aprovado em 1º discussão com emenda - D.A. 15/06/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer n. 3375/62 da Social favorável - 17/11/62 |
| 20/03/1964 |
Arquivado pela resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |