| 09/04/1959 |
Apresentado |
| 26/05/1959 |
Parecer n. 594/59 da C.C.J. favorável |
| 30/06/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 29/07/1960 |
Parecer 1703/60 da C. Finanças - favorável |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |