10/04/1959 |
Apresentada |
03/06/1959 |
Parecer n. 715/59 da C.C.J. favorável |
28/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
26/04/1961 |
Parecer n. 362/61 da C.E.C. favorável - 28/04/61 |
26/04/1961 |
Parecer n. 363/61 da C.F. favorável - 28/04/61 |
19/09/1961 |
Aprovado em 2º discussão - D.A. 21/09/61 |
28/09/1961 |
Parecer n. 1984/61 da Redação - D.A. 30/09/61 |
13/10/1961 |
Autógrafo n. 6940/61 |
14/10/1961 |
Lei n. 6397 publicada em 17/10/61 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |