10/04/1959 |
Apresentado |
26/06/1959 |
Parecer n. 1006, favorável da C.C.J. |
18/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
15/07/1960 |
Parecer 1411/60 da C.E.C. pelo seu relator especial Dep. Pedro Paschoal |
15/07/1960 |
Parecer 1412/60 da C.F. favorável |
09/08/1960 |
Aprovado em 2ª discussão |
28/08/1960 |
Parecer 2127/60 da C. Redação |
05/09/1960 |
Autógrafo n. 6348/60 |
12/09/1960 |
Lei n. 5872/60 publicada em D.O. de 13/09/60 |
16/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |