| 10/04/1959 |
Apresentado |
| 19/05/1959 |
Parecer n. 516/59 da C.C.J. - favorável |
| 10/06/1959 |
Parecer n. 836/59 da C.F. favorável |
| 11/06/1959 |
2ª discussão foi aprovado (17ª extra) |
| 26/06/1959 |
Parecer n. 998 da Comissão de Redação |
| 03/07/1959 |
À promulgação autógrafo n. 5861 (Publicada em D.O. de 03/07/59) |
| 10/07/1959 |
Lei n. 5400 de 10/07/1959 (Publicada em D.O. de 11/07/1959) |
| 03/06/1969 |
1ª discussão foi aprovado (15ª sessão extra) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |