| 10/04/1959 |
Apresentado |
| 15/06/1959 |
Parecer n. 1109 da C.C.J. pelo seu relator especial Dep. Cid Franco - Favorável |
| 19/06/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 21/06/61 |
| 23/10/1961 |
Parecer n. 2509/61 da C.E.C. propondo o arquivamento da proposição - D.A. 25/10/61 |
| 24/11/1961 |
Parecer n. 3026/61 da C.F. rejeitando o projeto - D.A. 26/11/61 |
| 11/06/1962 |
Rejeitado em 2ª discussão - D.A. 13/06/62 |
| 03/07/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |