| 13/04/1959 |
Apresentado |
| 26/05/1959 |
Parecer n. 593/59 da C.C.J. - favorável |
| 22/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 15/07/1960 |
Parecer n. 1413/60 da C.S.H. favorável |
| 15/07/1960 |
Parecer n. 1414/60 da C.F. favorável |
| 12/06/1962 |
Em 2ª discussão o projeto foi retirado da pauta, para verificação, por ter sido comunicado à Mesa a existência de um projeto já transformado em Lei, versando sôbre o mesmo assunto. |
| 16/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 18/08/62 |
| 19/10/1962 |
Parecer n. 2782/62 da Redação - 20/10/62 |
| 13/11/1962 |
Autógrafo n. 8187/62 |
| 14/11/1962 |
Mensagem n. 420/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 15/11/62 |
| 06/12/1962 |
Parecer 3955/62 da C.S.H. favorável ao veto 08/12/62 |
| 13/12/1962 |
Mantido o veto por decurso de prazo. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |