13/04/1959 |
Apresentado |
03/06/1959 |
Parecer nº 711/59 da C.C.J. favorável |
12/09/1961 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 14/09/61 |
23/10/1961 |
Parecer n. 2466/61 da C.E.C. favorável D.A. 25/10/61 |
05/04/1962 |
Parecer n. 259/62 da C.F. favorável - D.A. 07/04/62 |
17/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão |
06/07/1962 |
Parecer nº 259/62 da C.f. favorável com sugestão de emenda substitutivo (errata) |
27/08/1962 |
Parecer n. 1875 da C. Redação - D.A. 29/08/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo n. 7813/62 - D.A. 29/08/62 |
17/10/1962 |
Lei n. 7176 publicada em D.O. de 19/10/. Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |