| 28/06/1962 |
Apresentado. D.A. em 30.06.1962. |
| 12/12/1962 |
Parecer 4038/62 da C.C.J., favoravel em 14.12.1962. |
| 18/02/1963 |
Aprovado em 1ª discusão em 20.02.1963. |
| 22/05/1963 |
Parecer nº 1029/63 da C.E.C., favoravel pelo Relator Especial Dep. Paulo Prado Castro em 25.05.1963. |
| 01/08/1963 |
Parecer 1520/63 da C.F., favoravel em 03.08.1963. |
| 12/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no Paragrafo 1º do Artigo 22 da Constiuição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.108 |