13/05/1958 |
Apresentado. |
20/06/1958 |
Parecer nº. 950/58 da C.C.J. favorável. |
15/07/1958 |
1ª. discussão, foi aprovado. |
11/12/1958 |
Parecer nº. 3253/58 da C.S.H. favorável./ Parecer nº. 3254/58 da C.F. favorável. |
16/10/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 18/10/1952 |
08/01/1963 |
Parecer nº. 83/63 da Comissão de Redação D.A. 09/01/1963 |
22/01/1963 |
Autógrafo nº. 8529/63 |
29/01/1963 |
Lei nº. 7784 publicada em D.A. de 30/01/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |