| 13/05/1958 |
Apresentado. |
| 25/06/1958 |
Parecer nº. 1001/58 da C.C.J. favorável. |
| 23/07/1958 |
1ª. discussão foi aprovado |
| 04/12/1958 |
Parecer nº. 2897/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2898/58 da C.F. favorável. |
| 07/04/1959 |
2ª. discussão foi encerrada com volta à Comissão de emenda nº. 01 (RG- 24/59 - José Felício Castellano e outros, publicado em D.O. de 09/04/1959 |
| 26/04/1960 |
Parecer 326/60 da C.E.C. favorável./ Parecer 327/60 da C.F. favorável com emenda. |
| 12/07/1960 |
Aprovado em 2ª.discussão com emenda. |
| 26/07/1960 |
Parecer 1628/60 da Comissão de Redação. |
| 10/08/1960 |
Autógrafo 6292. |
| 16/08/1960 |
Lei nº. 5820, publicada em D.O. de 18/08/1960 |
| 22/08/1960 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |