| 13/04/1959 |
Apresentado |
| 01/07/1960 |
Parecer 1176/60 da C.C.J. favorável com emenda |
| 14/08/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 17/08/62 |
| 15/09/1962 |
Parecer n. 2383/62 da C.O.P.T.C. favorável |
| 20/03/1964 |
Arquivado pela resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |