| 14/05/1958 |
Apresentado. |
| 27/05/1958 |
Anexado ao P.L. 330/56 sem o mesmo assunto. |
| 12/06/1958 |
Parecer nº. 886/58 da C.C.J. favorável. |
| 15/07/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 03/09/1958 |
Parecer nº. 1865/58 do Deputado Jayme de Almeida Pinto, relator especial, favorável./ Parecer nº. 1866/58 da C.F. favorável. |
| 16/10/1958 |
2ª. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 17/10/1958 |
Em votação, foi aprovado. |
| 30/10/1958 |
Parecer nº. 2156/58 da Comissão de Redação. |