| 28/06/1962 |
Apresentado. D.A. em 30.06.1962. |
| 19/11/1962 |
Parecer nº 3445/62 da C.C.J., favoravel com emenda em 21.11.1962. |
| 06/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no paragrafo 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |