| 14/05/1958 |
Apresentado. |
| 27/06/1958 |
Parecer nº. 1025/58 da C.C.J. favorável. |
| 03/12/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 20/04/1960 |
Pedido de devolução pelo Senhor Governador através da Mensagem nº. 70/60 |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |