| 28/06/1962 |
Apresentado. D.A. em 30.06.1962. |
| 29/11/1962 |
Parecer nº 3773/62 do Dep. Angelo Zanini, Relator Especial pela C.C.J., favoravel. - D.A. em 01.12.1962 |
| 13/07/1970 |
Arquive-se de acordo com o Artigo 1º das Disposições Transitorias. |
| 15/07/1970 |
Conferido pelo processo original. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |