| 15/04/1959 |
Apresentado |
| 14/09/1960 |
Parecer 2389/60 da C.C.J. favorável com emenda e restrição |
| 04/08/1961 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - D.A. 06/08/61 |
| 13/11/1961 |
Parecer n. 2860/61 da C.S. Higiene favorável com emenda - D.A. 15/11/61 |
| 26/04/1962 |
Parecer 389/62 da C.F. favorável D.A. 28/04/62 |
| 05/06/1962 |
Rejeitado em 2º discussão - D.A. 07/06/62 |
| 03/07/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |