| 15/04/1959 |
Apresentado |
| 16/06/1959 |
Parecer n. 899/59 do dep. Juvenal Rodrigues de Moraes relator especial favorável C.C.J. |
| 04/08/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 06/08/61 |
| 14/09/1961 |
Parecer n. 1688/61 da C.F. favorável - D.A. 16/09/61 |
| 21/12/1962 |
Aprovado em 2º discussão - 22/12/62 |
| 08/01/1963 |
Parecer n. 79/63 da C. Redação - D.A. 09/01/63 |
| 18/01/1963 |
Autógrafo n. 8533/63 |
| 22/01/1963 |
Mensagem 35/63 do governador com veto total - 23/01/63 |
| 05/04/1963 |
Em discussão e votação foi mantido o veto - 10/04/63 |
| 11/05/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |