| Ementa |
Transforma em cargo de Advogado e integra na referência "56", da carreira correspondente, da Tabela III, da Parte permanente, do Quadro da Secretaría da Justiça, um cargo de igual referência da carreira de Médico, de idênticas Tabela, Parte e Quadro, lotado no Instituto de Biotipologia-Criminal, do Departamento dos Institutos Penais do Estado, ocupado pelo bacharel José Aboláfio.
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