15/04/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 872/59 da C.C.J. favorável |
17/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
15/07/1960 |
Parecer n. 1417/60 da C. Economia - favorável |
15/07/1960 |
Parecer 1418/60 da C.F. favorável |
25/05/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 27/05/61 |
06/06/1961 |
Parecer n. 672/61 da Redação - D.A. 08/06/61 |
19/06/1961 |
Autógrafo n. 6590/61 - D.A. 21/06/61 |
20/06/1961 |
Errata do autógrafo acima em D.A. 22/06/61 |
23/06/1961 |
Lei n. 6096, publicada em D.O. 25/06/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |