| 15/04/1959 |
Apresentado |
| 19/06/1959 |
Parecer n. 932/59 da C.C.J. pela transformação em Indicação |
| 06/11/1962 |
Rejeitado em 1º discussão D.A. 08/11/62 |
| 12/11/1962 |
Transformado na indicação 606/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |