16/04/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1058 da C.C.J. - favorável |
26/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
09/08/1961 |
Parecer n. 1280/61 da C.E.C. favorável - D.A. 11/08/61 |
09/08/1961 |
Parecer n. 1281/61 da C.F. favorável - D.A. 11/08/61 |
13/12/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 15/12/61 |
23/12/1961 |
Parecer n. 3396/61 da Redação |
05/01/1962 |
Autógrafo n. 7250 |
10/01/1962 |
Lei n. 6713, publicada em D.O. de 11/01/62 |
16/01/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |