| 28/06/1962 |
Apresentado D.A. 30/06/1962 |
| 11/01/1963 |
Parecer nº 143/63 da C.C.J. favorável |
| 19/02/1963 |
Parecer 271/63 da C.F. favorável com 8 sugestões de vários deputados. 20/02/1963 |
| 21/02/1963 |
Aprovado em discussão única com emenda 23/02/1963 |
| 22/03/1963 |
Autógrafo n° 8699/63 |
| 30/04/1963 |
Parecer nº 513/63 do Relator Especial, Deputado Jacob Pedro Carolo pela C. de Redação - 03/05/1963 |
| 28/05/1963 |
LEI nº 7.899 publicada em D.O. 30/05/1963 |
| 06/06/1963 |
Publicação da retificação do Parecer da C. de Redação |
| 06/06/1963 |
Publicação da errata do autógrafo supra. |
| 07/08/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |