| 16/04/1959 |
Apresentado |
| 12/07/1959 |
Parecer n. 1212 da C.C.J. - favorável |
| 28/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 01/09/1960 |
Parecer 2307/60 da C. Economia favorável com emendas |
| 01/09/1960 |
Parecer 2308/60 da C. Finanças - favorável com emendas |
| 30/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 02/06/62 |
| 10/08/1962 |
Parecer 1487 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
| 15/10/1962 |
Autografo 7571/62 D.A. 17/10/62 |
| 15/10/1962 |
Lei n. 7130 publicada em D.O. 17/10/62. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |