| 19/03/1958 |
Apresentado. - D.A. 19/03/58. |
| 26/03/1958 |
Emenda nº 1 (RG 57/58 - mRalph Zumbano) |
| 04/06/1958 |
Parecer favorável 779/58 da C.C.J. |
| 07/07/1958 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada f. número. |
| 08/07/1958 |
Em votação foi aprovado com emenda (18º Sessão Extra) |
| 11/12/1958 |
Pareceres 3183/58 da C.S.H. com submenda à emenda nº 1. e 3184/58 da C.F. favorável. |
| 15/09/1959 |
Arquivado. |
| 05/12/2019 |
Arquivo - Arquivado |