| 16/08/1962 |
Apresentado - D.A. 18/08/1962. |
| 26/12/1962 |
Parecer n.º 4263/62 da C.C.J. sugerindo a transformação do Projeto de Lei em Indicação - D.A. 27/12/1962. |
| 11/01/1963 |
Rejeitado em 1ª. discussão sendo transformado em Indicação - D.A. 12/01/1963. |
| 15/01/1963 |
Transformado em Indicação n.º 1/63. |
| 24/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.110 |