Projeto de Lei n° 513, de 1959 ( PL 513 / 59 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	513 / 1959
Ementa	Assegura ao atual Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da sede do município de São Vicente, a preferência para o provimento em qualquer das serventias de Justiça da Comarca a que foi elevado aquele município.
Data de Publicação	17/04/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Fortes Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007

Data	Descrição
17/04/1959	Apresentado
14/07/1959	Parecer n. 1268 da C.C.J. - favorável com emenda
21/10/1963	Arquivado pela resolução 341-63
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007

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