Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 527 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 527 / 1959
Ementa Atribui aos integrantes da carreira de que trata o art. 1º da Lei 199, de 01/12/48, bacharéis em Direito, o adicional de 1/3 sobre os seus vencimentos, em compensação pela restrição estabelecida no art. 45 da mesma lei.
Data de Publicação 20/04/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Scalamandré Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008

Tramitação

Data Descrição
20/04/1959 Apresentado
30/04/1959 Emenda n. 1 (RG 41/59) Angelo Zanini
17/06/1959 Parecer n. 1083 do Relator especial Alberto da Silva Azevedo pela C.C.J. com substitutivo
13/08/1962 Aprovado em 2ª discussão - D.A. 15/08/62
22/10/1962 Restaurado
27/11/1962 Parecer 3693/62 da C.F. favorável ao Projeto na forma de substitutivo e contrário a emenda de folhas 4 - 29/11/62
20/03/1964 Arquivado pela resolução 341
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008
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