| 02/10/1961 |
Apresentado - DA 4-10-61 |
| 08/05/1962 |
Parecer n. 507/62 da CCJ. fav. - DA 11.5.62 |
| 28/08/1962 |
Aprovado em 1a. discussão DA 30-8-62 |
| 29/11/1962 |
Partecer 3815/62 da CEC . fav. 1.12.62 |
| 04/12/1962 |
Pedido retirado pelo autor 6.12.62- Prejudicado pela aprovação da Lei n. 6476 de 31-10-61-Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.086 |