Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1115 /1962

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1115 / 1962
Ementa Dispõe sobre alterar o Artigo 17 da Lei n.º 6.864, de 13/08/1962, dispondo que o cargo de Procurador da Fazenda será de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, dentre Advogados integrantes do Departamento Jurídico do Estado.
Data de Publicação 17/09/1962
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.113

Tramitação

Data Descrição
17/09/1962 Apresentado.
12/10/1962 Emenda n.º 1 (SL-192/62) do Deputado Angelo Zanini - D.A. 13/10/1962.
27/09/1963 RESTAURADO.
19/11/1963 Parecer n.º 3513/63 do Relator Especial, Deputado Siqueira Lopes, pela C.C.J. favorável à proposição e contrário a emenda folhas 6 - D.A. 21/11/1963.
21/06/1966 Parecer n.º 350/66 da C.S.C. favorável ao Projeto de Lei, contrário à emenda - D.A. 23/06/1966. Parecer n.º 351/66 da C.F. favorável ao Projeto de Lei, contrário à emenda e apresentando nova emenda - D.A.23/06/1966.
27/09/1967 Mensagem n.º 305/67 do Sr. Governador solicitando a devolução da proposição para reexama da matéria - D.A. 29/09/1967.
24/10/1967 Aprovado o pedido de retirada - D.A. 27/10/1967.
27/10/1967 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.113
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